AREsp 3009576 - DECISAO

AREsp 3009576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Impedimento E Substituição De Administrador (lei 6.404/76)
Processual Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Impedimento E Substituição De Administrador (lei 6.404/76)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.