AREsp 3042789 - DECISAO

AREsp 3042789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ), e a matéria que pretendia ver revista demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão e confirmou prova de aforamento anterior à EC 46/2005, afastando omissão.

Parties
Agravante: MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932, III, CPC E 253, Ri/stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Emenda Constitucional Nº 46/2005 +1 more

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Parties

MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à prova da constituição do aforamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a Emenda Constitucional nº 46/2005 retirou o imóvel dos bens da União
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ), e a matéria que pretendia ver revista demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão e confirmou prova de aforamento anterior à EC 46/2005, afastando omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC