AREsp 3000253 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial que não foi admitido.
- Parties
- Agravante: JAKSON FRANCO BUZZACHERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JAKSON FRANCO BUZZACHERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial que não foi admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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