AREsp 3012447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BRTPREV; Agravada: ELENI SALETE TOMAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 677/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 677/stj Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO BRTPREV

Agravante

ELENI SALETE TOMAZZONI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.