AREsp 3003299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ — e, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, não merece conhecimento o...

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Parties
Agravante: ALCIDES LABAKI; Autora: LILIA MARIA LABAKI; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 489, §1º, I, II E III, Reexame De Contexto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 489, §1º, I, II E Iii, CPC Reexame De Contexto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALCIDES LABAKI

Agravante

LILIA MARIA LABAKI

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação da parte em combater, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ — e, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno