AREsp 2943083 - DECISAO

AREsp 2943083 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte pretende rediscutir matéria que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ (Temas 677, 891 e 410), sendo inadequado o reexame fático-probatório ou a reinterpretação de provas pelos meios recursais disponíveis; ademais não ficou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ, Valoração Da Prova Pericial E Do Assistente Técnico, Atualização Monetária De Débitos Judiciais, Honorários Sucumbenciais, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Execução E Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ Valoração Da Prova Pericial E Do Assistente Técnico Atualização Monetária De Débitos Judiciais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 Alegação de má valoração do laudo do assistente técnico e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável em execuções relativas a expurgos inflacionários (Lei n. 6.899/1981; Tema 677 e Tema 891)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte pretende rediscutir matéria que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ (Temas 677, 891 e 410), sendo inadequado o reexame fático-probatório ou a reinterpretação de provas pelos meios recursais disponíveis; ademais não ficou demonstrada má-fé processual que justificasse multa, e a matéria relativa a honorários recursais não se aplica quando não houve prévia fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.