AREsp 2998042 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e, por entender que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos autos de ação de indenização por danos em imóvel locado

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e, por entender que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ