AREsp 3071120 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: GUILHERME FONTELA CHAGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prescrição Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME FONTELA CHAGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.