AREsp 2997796 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a refutação devia ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a refutação devia ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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