AREsp 3110190 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou passíveis de dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera citação de artigo de lei; consequentemente, inadmissível o recurso especial por insuficiência de fundamentação, e determinada majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.