AREsp 2471290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de demonstração de violação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Alegada violação do art. 17 da RN 196/ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.