AREsp 3103880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, estando aplicável a Súmula n. 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não...

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Parties
Agravante: CASSIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

CASSIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, estando aplicável a Súmula n. 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.