REsp 2243429 - DECISAO

REsp 2243429 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e de comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E 255, RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e de comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.