AREsp 3100582 - DECISAO

AREsp 3100582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem trouxe acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255,...

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Parties
Agravante: EMERSON LIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON LIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nem indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem trouxe acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários, quando previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.