AREsp 2493037 - DECISAO

AREsp 2493037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; RISTJ art.253), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as teses suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), são inadequadas à via especial quando formuladas como matéria constitucional, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de uso de paradigmas vedados (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Evidence Previdência S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Evidence Previdência S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; RISTJ art.253, parágrafo único, I)
  2. 2 inadmissibilidade de matéria constitucional como fundamento do recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ a questões que demandam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; RISTJ art.253), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as teses suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), são inadequadas à via especial quando formuladas como matéria constitucional, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de uso de paradigmas vedados (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.