AREsp 3093257 - DECISAO

AREsp 3093257 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ESTER DE MELO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (inadmitido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTER DE MELO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial devido ao seu caráter unitário

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.