AREsp 3042642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula 7 exige-se demonstração concreta de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório, por exemplo cotejando premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido e da tese recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecendo Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecendo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula 7 exige-se demonstração concreta de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório, por exemplo cotejando premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido e da tese recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.