AREsp 3059274 - DECISAO

AREsp 3059274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria subordinada ao recurso é de natureza eminentemente constitucional, sendo impróprio seu exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATILDE DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rateio De Precatórios Do Fundef, ADPF 528, Competência Do STF Vs STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Rateio De Precatórios Do Fundef ADPF 528 +2 more

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Parties

MATILDE DOS SANTOS BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza eminentemente constitucional da matéria relativa ao rateio de precatórios do Fundef, tornando-a imprópria para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria subordinada ao recurso é de natureza eminentemente constitucional, sendo impróprio seu exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.