AREsp 3113508 - DECISAO

AREsp 3113508 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as menções à Súmula 282/STF (art. 619 CPP) e Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CRISOSTOMO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CRISOSTOMO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as menções à Súmula 282/STF (art. 619 CPP) e Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.