AREsp 2796612 - DECISAO

AREsp 2796612 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade constante da decisão agravada (a que sustentou ser vedada ao STJ a análise de suposta violação ao art. 5º, LV, por competência do STF); tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e é suficiente para manter a inadmissibilidade, não sendo possível o exame meritório que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ROSSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SERGIO ROSSET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade constante da decisão agravada (a que sustentou ser vedada ao STJ a análise de suposta violação ao art. 5º, LV, por competência do STF); tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e é suficiente para manter a inadmissibilidade, não sendo possível o exame meritório que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.