AREsp 3106385 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos afrontados, o que torna a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos afrontados, o que torna a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.