AREsp 2884229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, restando configurada a insuficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito sem reexame...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Tribunal de Justiça local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Recursal E Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Violação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Recursal E Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Violação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame fático-probatório)
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, restando configurada a insuficiência de impugnação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito sem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.