AREsp 2476127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial, sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: ILANA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO REGIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ILANA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO REGIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial, sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.