AREsp 2402833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegação de violação constitucional, a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve deficiência na fundamentação recursal que impediu a compreensão da suposta ofensa (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ainda, no mérito da prescrição, a notificação judicial produziu efeito interruptivo apenas na data da sua efetiva realização, não tendo havido retroatividade por ausência de determinação de citação, razão pela qual foi reconhecida a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a alegação de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Prescrição e efeito interruptivo da notificação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação segundo art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar alegação de violação constitucional, a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve deficiência na fundamentação recursal que impediu a compreensão da suposta ofensa (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ainda, no mérito da prescrição, a notificação judicial produziu efeito interruptivo apenas na data da sua efetiva realização, não tendo havido retroatividade por ausência de determinação de citação, razão pela qual foi reconhecida a prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC