AREsp 3039277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e exigência do art. 932, III, CPC); ademais, ainda que superado tal óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (culpa concorrente reconhecida pelo tribunal de origem com base em conversas, comprovantes de transferência e demais elementos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majorou-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Culpa Concorrente Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC / Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e exigência do art. 932, III, CPC); ademais, ainda que superado tal óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (culpa concorrente reconhecida pelo tribunal de origem com base em conversas, comprovantes de transferência e demais elementos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majorou-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inadmito o recurso especial interposto