AREsp 3052708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, implicando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ERICK FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ERICK FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, implicando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos