AREsp 3111833 - DECISAO

AREsp 3111833 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não trouxe argumentação específica que vincule os dispositivos legais apontados ao contexto fático delineado no acórdão, não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e buscou, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Roberto de Moura Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Das Decisões, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Fundamentação Das Decisões Litigância De Má Fé Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)

Case Brief

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Parties

José Roberto de Moura Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de valoração inadequada da prova documental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não trouxe argumentação específica que vincule os dispositivos legais apontados ao contexto fático delineado no acórdão, não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e buscou, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC (conforme fundamentação transcrita)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis