AREsp 3044540 - DECISAO

AREsp 3044540 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmula (Súmula 7/STJ) como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.