AREsp 3029331 - DECISAO

AREsp 3029331 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Valoração da ausência de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.