AREsp 2965923 - DECISAO

AREsp 2965923 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e aos precedentes citados — e diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não conhece-se por ausência do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Compensação Do Indébito, Súmulas 213/269/271
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Compensação Do Indébito Súmulas 213/269/271

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos patrimoniais de sentença mandamental e a necessidade de pleito administrativo ou ação própria para compensação do indébito

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e aos precedentes citados — e diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não conhece-se por ausência do requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.