AREsp 3010742 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente a necessidade de demonstração de que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: FABIAN FERREIRA ANACLETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FABIAN FERREIRA ANACLETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente a necessidade de demonstração de que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como por não afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 282/STF; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, e o agravo é desprovido, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.