AREsp 2995520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que o exame do recurso especial dispensaria o reexame...

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Parties
Agravante: ACM & GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

ACM & GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caracterização de razões genéricas insuficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que o exame do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC, em conjunto com o art. 932, III, do CPC e os enunciados e súmulas invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
  • Não conheço do agravo em recurso especial