AREsp 2903430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que a matéria é estritamente de direito e não demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ),...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que a matéria é estritamente de direito e não demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se