AREsp 2926973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o sustenta (Súmula n. 283/STF) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Propriedade E Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o sustenta (Súmula n. 283/STF) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015