AREsp 3016403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).