AREsp 3075271 - DECISAO

AREsp 3075271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ indicada pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ indicada pela Corte de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).