AREsp 2920293 - DECISAO

AREsp 2920293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o acolhimento foi negado: a alegação de excesso de formalismo não foi analisada no tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação do art. 6º do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento de que o erro grosseiro no endereçamento eletrônico torna inexistente o protocolo, conforme acórdão de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Feito Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Excesso De Formalismo, Protocolo Eletrônico E Endereço De E Mail
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Excesso De Formalismo Protocolo Eletrônico E Endereço De E Mail

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Feito Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade de origem
  2. 2 Se o erro de endereçamento eletrônico configura protocolo inexistente e intempestividade
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o acolhimento foi negado: a alegação de excesso de formalismo não foi analisada no tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação do art. 6º do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento de que o erro grosseiro no endereçamento eletrônico torna inexistente o protocolo, conforme acórdão de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial