AREsp 2838697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e, ainda, porque a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento,...

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Parties
Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e, ainda, porque a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, impondo-se também a condenação em honorários de 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC).