AREsp 2994906 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas aos honorários com base na prova dos autos, e eventual revisão do montante arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento e o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: BRAULIO MILCHESKI AUTO PEÇAS EIRELI-ME; Recorrido/autor: JOSÉ FRANCISCO CUNICO BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Arbitramento De Honorários, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +2 more

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Parties

BRAULIO MILCHESKI AUTO PEÇAS EIRELI-ME

Agravante/recorrente

JOSÉ FRANCISCO CUNICO BACH

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo do êxito e dos honorários
  2. 2 Possível afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas aos honorários com base na prova dos autos, e eventual revisão do montante arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 884 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento e o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se