AREsp 3123761 - DECISAO

AREsp 3123761 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento das normas invocadas; ademais, dispositivo legal (art. 2º, § único, "b", da Lei 4.717/1965) não foi objeto de exame no acórdão recorrido, impedindo o exame na via especial (Súmula 211 do STJ). Por essas razões, aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, resultando na decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE KISAKI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj, Prova De Posse E Esbulho
Processual Civil Direito Civil (posse E Reintegração De Posse) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj Prova De Posse E Esbulho

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Parties

MARIA ELISABETE KISAKI CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão não corrigida por embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 211 e 284 (por analogia)
  3. 3 Exame de matéria não realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento das normas invocadas; ademais, dispositivo legal (art. 2º, § único, "b", da Lei 4.717/1965) não foi objeto de exame no acórdão recorrido, impedindo o exame na via especial (Súmula 211 do STJ). Por essas razões, aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, resultando na decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem