AREsp 2328058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento do acervo probatório
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
3. 3 Alegação de violação do art. 966, III e VII do CPC (dolo e prova nova)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, oferecendo alegações genéricas insuficientes; além disso, há fundamento autônomo no acórdão de origem (reconhecimento de dolo e necessidade de revolvimento probatório) que impede o exame do recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ e autoriza a aplicação analógica das súmulas citadas.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia que a recorrente já foi condenada a pagar a título de honorários em favor da parte recorrida