AREsp 2682827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de combate específico a fundamento da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.