REsp 2251255 - DECISAO

REsp 2251255 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MOINHO CONSOLATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Feito convertido em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1022 Do Cpc), Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1022 Do Cpc) Reexame De Provas

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Parties

MOINHO CONSOLATA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Omissão nos acórdãos quanto à data de efeitos do cancelamento da Inscrição Estadual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Feito convertido em recurso especial

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Após, conclusos.