AREsp 2939820 - DECISAO

AREsp 2939820 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de realizar o cotejo imprescindível entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; ademais, é competência do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Tema 779/stj, Divergência Jurisprudencial, ICMS, Direito De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Tema 779/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada revisão de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Competência do tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de realizar o cotejo imprescindível entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; ademais, é competência do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.