AREsp 3031349 - ACORDAO

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O agravo de SOFTWARE START não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ). O agravo de JJADJ foi conhecido apenas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA; Agravante: JJADJ GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial de SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA não conhecido. Agravo de JJADJ GESTÃO DE ATIVOS LTDA conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA

Agravante

JJADJ GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos em recurso especial atendem aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de SOFTWARE START não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ). O agravo de JJADJ foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a sua pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA não conhecido. Agravo de JJADJ GESTÃO DE ATIVOS LTDA conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA.
  • Conhecimento do agravo interposto por JJADJ GESTÃO DE ATIVOS LTDA para, no mérito, não conhecer do recurso especial.