AREsp 2902470 - ACORDAO

AREsp 2902470 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ (e, quanto à necessidade de demonstrar superação ou distinção, a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Moeller Electric Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Competência Do STF (tema 554)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fator Acidentário De Prevenção (fap) Competência Do STF (tema 554)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moeller Electric Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Limites de apreciação em recurso especial quanto à matéria constitucional (Tema 554/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ (e, quanto à necessidade de demonstrar superação ou distinção, a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.