AREsp 3038196 - DECISAO

AREsp 3038196 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e não houve prequestionamento suficiente nem discussão na instância de origem sobre a alegada abusividade da eleição do foro, implicando necessidade de reexame fático-probatório e incidindo óbices jurisprudenciais (Súmula 7 do STJ; Súmula 282 do STF). Por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL GADELHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Eleição De Foro Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GADELHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a dispositivos constitucionais e súmulas (art. 5º, XXXV, LIII e LIV, da CF; Súmulas 23/TJDFT e 33/STJ)
  2. 2 Afastamento da preclusão da incompetência territorial por alegada abusividade da eleição do foro
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de análise pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e não houve prequestionamento suficiente nem discussão na instância de origem sobre a alegada abusividade da eleição do foro, implicando necessidade de reexame fático-probatório e incidindo óbices jurisprudenciais (Súmula 7 do STJ; Súmula 282 do STF). Por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados pelo tribunal de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.