AREsp 2628772 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LT DA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LT DA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Óbice da Súmula nº 83/STJ por decisão do tribunal de origem
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.