AREsp 2969099 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties: Agravante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo.