AREsp 3016612 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do recorrente confronta o juízo de fato formado pelo Tribunal a quo, e a revisão da matéria exigiria o reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), vedado no âmbito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reforma Militar, Nexo Causal, Perícia Médica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reforma Militar Nexo Causal Perícia Médica

Case Brief

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de nexo causal para concessão de reforma a militar temporário por doença mental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do recorrente confronta o juízo de fato formado pelo Tribunal a quo, e a revisão da matéria exigiria o reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), vedado no âmbito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015